Dúvidas Frequentes

Não, a pensão alimentícia é um direito do menor ou incapaz, devendo aquele que detém a guarda ou a tutela/curatela pautar pela lisura na aplicação do recurso inerente à pensão alimentícia, sendo o(a) Representante do Ministério Público legítimo para a defesa dos direitos do(a) menor e do(a) incapaz.

Sim, o fato de encontrar-se inadimplente para com a pensão alimentícia, não poderá ser empecilho para o direito de visitas daquele que não detém a guarda do(a) menor. Sendo o direito de visitas tanto daquele que não detém a guarda como também do(a) próprio(a) filho(a).

Não, o adquirente de um determinado bem, ainda que financiado, não poderá suspender os pagamentos em aberto, visando obrigar que seja consertado o bem que apresentou defeito. Devendo cumprir para com a obrigação assumida e buscar a tutela jurisdicional para que o seu direito de ter o bem em perfeito estado seja também cumprido.

Primeiramente, deve-se procurar um profissional cirurgião plástico mediante indicação de algum conhecido. Deverá, ainda, consultar o Conselho Regional de Medicina do Estado em que se encontra visando obter informações quanto a especialidade do referido profissional e se o mesmo responde a processo ético-profissional. Exigir o contrato de prestação do serviço e se tiver dúvidas consultar um(a) advogado(a) quanto aos termos contratuais, não podendo aceitar o chamado contrato de adesão, ou seja, aquele que não permite qualquer alteração. Observar quanto as obrigações do profissional tanto na realização do ato cirúrgico quanto pós-cirúrgico, devendo ser especificado amplamente todos os direitos e obrigações entre as partes, devendo vincular a responsabilidade ao profissional quanto a qualidade e a eficiência do material, (prótese) se for o caso.

Sim, todos possuem o direito de ser defendido(a) pelo(a) Patrono(a) de sua confiança, e que se for de interesse a substituição em qualquer fase processual, poderá o contrato ser rescindido a qualquer momento, devendo, no entanto, ser observado o que foi pactuado entre as partes, tanto quanto em relação aos serviços contratados como também a remuneração pelos mesmos. O que deve ser observado é que se as obrigações contraídas pelas partes pactuantes no contrato de prestação de serviços advocatícios foram cumpridas entre si, em sua integralidade ou se parcialmente, como se dará a resolução do contrato, sem que haja prejuízo entre os celebrantes.

É o documento hábil para atribuir legitimidade de representação ao profissional advogado(a) para postular em juízo ou extrajudicialmente em nome do outorgante/cliente. Sem o referido documento o(a) advogado(a) não pode atuar em nome de seu cliente, podendo ser revogado os poderes a qualquer momento, respeitando, sempre, as obrigações contratuais.

A declaração de hipossuficiência financeira que é conhecida como declaração de pobreza, tem por objetivo fundamentar o pedido de isenção de custas processuais perante o Poder Judiciário. Devendo fazer-se acompanhar de documentação comprobatória da situação financeira alegada, por exemplo, a declaração de imposto de renda; carteira de trabalho; contracheque atualizado; etc., sob pena de indeferimento do pedido.

É o instrumento legal necessário para a substituição do(a) patrono(a) no processo em trâmite, podendo ser “com reserva de poderes”, nesse caso o(a) patrono(a) permanece no processo, ou “sem reserva de poderes”, o que resultara na retirada do(a) patrono(a) do processo, devendo, sempre, ser observado os direitos e as obrigações assumidos pelas partes no contrato de honorários advocatícios.

Sim, o(a) outorgante/cliente poderá ser representado por um ou mais advogados(as), desde que todos estejam de acordo com o trabalho em conjunto, e no caso de não aceitação por parte de um(a) dos(as) advogados(as) contratados poderá renunciar os poderes que lhe foi outorgado, ou a substituição por meio do instrumento de substabelecimento de poderes outorgados.